Regulamentar as cargas e descargas no município.

Segundo o diagnóstico realizado na primeira fase do trabalho, relativamente à estrutura logística do concelho, verificou-se a necessidade de regulamentar as operações de cargas e descargas.

Nos dias de hoje já se reconhece que as operações de cargas e descargas são um dos fatores que poderão causar problemas de acessibilidade e de circulação viária nas áreas urbanas, acarretando congestionamentos, consumo de combustível, emissão de poluentes, entre outros. No entanto, estas operações são essenciais ao bom funcionamento da atividade económica (comércio e serviços) do concelho.

Assim, não obstante o Regulamento de Estacionamento já tratar destas temáticas, propõe-se a criação de uma regulamentação específica para cargas e descargas que enquadre legalmente as propostas supracitadas. Esta regulamentação deve conter, no mínimo, os seguintes aspetos:

• Zonas a afetar;
• Horários de funcionamento;
• Duração do estacionamento;
• Restrição temporal e espacial de circulação de veículos de pesados;
• Autorizações especiais de circulação, entre outros.